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O fundamento desta obrigaçãeste de prestar alimentos é este princípio da preservaçãeste da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), como vem a ser 1 dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão do parentesco, vínculo conjugal ou convivencial que o liga ao alimentado. (DINIZ, 2007, p. 537) É transmissível o encargo alimentar do devedor aos seus herdeiros, pelo caso do sua própria morte, é possível o credor reclamá-los Destes últimos até as forças da herança, na proporçãeste por cada 1. Este espólio possui a obrigaçãeste do embolsar alimentos àquele a de que este de cujus deveria, ainda qual a obrigação mesmo que fixada depois da morte. Essa obrigação é devida até a ultimaçãeste da partilha, a ser descabido o abatimento Destes valores repassados a título por alimentos do quinhão hereditário do alimentado (TJRS, 4ª G.C.Civ., EI , rel. Dês. Rui Portanova, j ). Portanto, não arcará com o dé especialmentebito alimentar aqueles legatários qual nãeste possuírem condições de modo a fornecer subsídios ao credor da obrigaçãeste alimentar, extinguindo-a. É recíproco, quando cônjuges, companheiros e parentes tem o mútuo dever do assistência, de tratado com a eventualidade da prestaçãeste do um e da necessidade do outro. Do ressaltar de que a obrigação alimentar oriunda do poder familiar, não há de se Discutir em reciprocidade. Nãeste é renunciável, cessível e penhorável, este CC 2002 em seu art estabelece que pode o credor não exercer o direito de pleitear alimentos, porfoim lhe é vedado renunciar desta garantia, natural saiba como é este respectivo crédito alimentar insuscetível por cessãeste, compensação ou penhora por tratar-se do garantia da subsistência do credor. 78

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(BRASIL, 2006, On-line) E este art. 24, trata da proteção patrimonial, estabelecendo: Art. 24. Para a proteção patrimonial Destes bens da sociedade conjugal ou daqueles por propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição do bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibiçãeste temporária de modo a a celebraçãeste de atos e contratos por compra, venda e locação por propriedade em comum, salvo expressa autorizaçãeste judicial; III - suspensão das procurações conferidas através ofendida ao agressor; IV - prestação do cauçãeste provisória, sites mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para ESTES fins previstos nos incisos II e III deste artigo. (BRASIL, 2006, On-line) 31

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Essa referência carência do afinidade que existia e perdurou é 1 pêndulo de modo a compreender que ESTES efeitos patrimoniais foram bem solucionados ou com o fim do encerrar este litígio do serôdio reconhecimento.

Os doutrinadores sãeste unânimes em afirmar de que não é permitido transacionar A cerca de status familiae e CAIO MÁRIO afirmou qual “os efeitos econômicos respectivos podem ser por ela abrangidos”, exemplificando: “se o direito a alimentos é intransmissível, é valida a que compreende este montante das prestações respectivas” (Instituições por Direito Civil, vol. III, 11ª ediçãeste, Forense, 2004, p.

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Transaçãeste. Legitimidade do admitir em investigação por paternidade a combinaçãeste definitiva Acerca aspectos patrimoniais da capacidade do herdeiro do filho reconhecido. Autor de que, usando 37 anos do idade, celebra entendimento em audiência, recebendo dinheiro para nãeste participar do inventário do pai.

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