A chave simples para Mauro Unveiled

Logo, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por quaisquer dos requisitos classificados como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda que se trate de Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência Mais dicas de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. Pelo entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

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